ESTATUTO SOCIAL APIMEC RIO
 

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1 - Estatuto Social - APIMEC RIO.

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ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO

DO MERCADO DE CAPITAIS – APIMEC RIO

 
ESTATUTO SOCIAL
 

CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades e Receitas.

CAPÍTULO II
Dos Associados

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

CAPÍTULO IV
Da Administração Social

Seção I – Do Conselho Diretor
Seção II – Da Diretoria
Seção III – Da Secretaria Executiva
Seção IV – Do Conselho Consultivo

CAPÍTULO V
Das Assembléias Gerais e Eleições

Seção I – Das Assembléias Gerais
Seção II – Das Eleições Gerais

CAPÍTULO VI
Do Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Transitórias

 

 

CAPÍTULO I
Da Denominação, Duração, Sede, Finalidades e Receitas.

Artigo 1º - A Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais – APIMEC RIO, adiante denominada simplesmente APIMEC RIO, fundada em 18 de maio de 1970, sob a denominação de Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais – ABAMEC, com duração por prazo indeterminado, é uma associação civil, de fins não econômicos, com sede e foro na Capital do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 103, 21º andar, Centro, CEP 20.040-004, formada por analistas e profissionais de investimentos dos mercados financeiro e de capitais.

Parágrafo Único – Em decorrência da ampliação do seu objeto, com a conseqüente adesão de novos profissionais dos mercados financeiro e de capitais, a ABAMEC incorporou a APIMEC RIO, em 10 de agosto de 2006, e adotou a sua denominação.

Artigo 2º - Consideram-se analistas e profissionais de investimento dos mercados financeiro e de capitais (adiante denominados simplesmente Profissionais de Investimento), para os fins da APIMEC RIO, os indivíduos que exerçam profissionalmente uma ou mais das seguintes atividades: análise de valores mobiliários, análise de crédito, análise de demonstrações financeiras, análise de risco, análise de investimentos, administração de fundos ou carteiras de investimento, análise econômica, underwriting, análise técnica, análise de papéis de renda fixa, elaboração de estratégia de atuação nos mercados, relacionamento com investidores, agentes autônomos de investimento, operadores de mesa, consultoria financeira e consultoria de investimentos.

Artigo 3º - A APIMEC RIO tem por finalidade o aprimoramento técnico e acadêmico do Profissional de Investimento, a defesa de posições que contribuam para o desenvolvimento do mercado de capitais, a defesa da divulgação pelas companhias abertas de amplas informações aos investidores e a promoção da democratização do capital das empresas, compreendendo-se, dentre as suas atividades, as seguintes:

a) promover o estudo e a defesa de questões de interesse dos associados e dos Profissionais de Investimento em geral;
b) aplicar aos seus associados e demais candidatos de sua jurisdição os exames de qualificação técnica e ética indicados pela APIMEC Nacional para certificação do Profissional de Investimento;
c) promover o convívio entre os Profissionais de Investimento;
d) oferecer aos associados estudos e serviços que facilitem o exercício de sua atividade profissional;
e) promover reuniões, cursos, conferências, congressos e outros conclaves visando à difusão da atividade de Profissional de Investimento e a integração, formação e especialização de seus associados;
f) publicar boletins, livros, cadernos, apostilas, revistas, guias e estudos visando à difusão da APIMEC - Rio, de seus associados e de assuntos de seu interesse;
g) fazer gestão ou representar perante entidades privadas e/ou órgãos públicos, inclusive autoridades, os interesses de seus associados;
h) representar, em juízo ou fora dele, os interesses de seus associados e os interesses em prol do desenvolvimento dos mercados financeiro e de capitais;
i) zelar para que seja observado o disposto no Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento editado pela APIMEC Nacional; e j) aplicar as penalidades cominadas pelo Comitê de Ética da APIMEC Nacional ou pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários – CVM aos infratores do Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento que sejam seus associados ou que exerçam a atividade de Profissional de Investimento na sua jurisdição.

Artigo 4º - Constituem fontes de recursos da APIMEC RIO:

a) contribuição inicial dos membros fundadores;
b) contribuições dos membros associados;
c) rendas decorrentes de cursos, reuniões, conferências, venda de serviços e espaços publicitários, locações e publicações;
d) doações legados e subvenções; e e) resultados de aplicações financeiras.

Parágrafo Único – Todos os recursos serão destinados ao investimento e custeio das atividades sociais.

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CAPÍTULO II
Dos Associados

Artigo 5º - Há cinco categorias de associados:

a) efetivos;
b) beneméritos;
c) remidos;
d) colaboradores; e
e) acadêmicos.

Artigo 6º - São associados efetivos os que, com proposta aprovada pela Diretoria, tenham formação universitária e exerçam profissionalmente a atividade de Profissional de Investimento, ou ainda os que, mesmo sem formação universitária, comprovem o exercício profissional da atividade de Profissional de Investimento há mais de 5 (cinco) anos.

Artigo 7º - São associados beneméritos as entidades ou cidadãos que houverem prestado relevantes serviços à APIMEC RIO ou que lhe tenham feito doação de valor apreciável.

Parágrafo Primeiro – As entidades associadas nessa categoria exercerão seus direitos de associadas através de um representante devidamente cadastrado como tal na APIMEC RIO e aprovado pela Diretoria.

Parágrafo Segundo – A Diretoria poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição do representante da entidade.

Artigo 8º - São associados remidos os associados efetivos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e com 30 (trinta) anos de contribuição associativa à APIMEC RIO.

Artigo 9º - Poderão ser associados colaboradores as entidades ou cidadãos que tenham interesse profissional ou acadêmico no mercado financeiro ou de capitais, que tiverem aprovada a respectiva proposta pela Diretoria.

Parágrafo Primeiro – As entidades associadas nessa categoria exercerão seus direitos de associada através de um representante devidamente cadastrado como tal na APIMEC RIO e aprovado pela Diretoria.

Parágrafo Segundo – A Diretoria poderá, a qualquer tempo, solicitar a substituição do representante da entidade.

Artigo 10 – Poderão ser associados acadêmicos os alunos matriculados em curso superior, que tiverem aprovada a respectiva proposta pela Diretoria.

Artigo 11 – Ao associado efetivo, sem prejuízo dos direitos que lhe couberem, poderá ser conferido o título de associado benemérito.

Artigo 12 – A admissão de associado efetivo será proposta por dois associados adimplentes perante a APIMEC RIO e submetida à Diretoria, que poderá rejeitá-la; a proposta de associado benemérito será feita pela Diretoria e aceita, se homologada pelo Conselho Diretor.

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CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Associados

Artigo 13 – São direitos dos associados efetivo e remido:

I – votar e ser votado para os cargos de Conselheiro, Presidente ou Vice-Presidente;
II – propor a admissão de associados e a aplicação de penalidades;
III – discutir e votar nas assembléias gerais;
IV – apresentar sugestões à Diretoria e ao Conselho Diretor no interesse da atividade de Profissional de Investimento;
V – solicitar à Diretoria, por escrito, esclarecimento sobre assunto referente à administração social;
VI – apresentar, discutir e votar teses e trabalhos técnicos, nas reuniões convocadas para tal fim;
VII – freqüentar a sede da APIMEC - Rio;
VIII – utilizar-se dos serviços oferecidos pela APIMEC RIO, mediante recolhimento da respectiva remuneração, na forma fixada pela Diretoria;
IX – gozar, pelo prazo improrrogável de até 12 (doze) meses, de licença requerida com 60 (sessenta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro – O associado efetivo somente poderá gozar dos direitos previstos neste artigo se estiver em dia com suas obrigações sociais.

Parágrafo Segundo – Ao associado licenciado é assegurado apenas o direito previsto no inciso IV deste artigo.

Artigo 14 – São direitos dos associados beneméritos, colaboradores e acadêmicos:

I – freqüentar a sede da APIMEC RIO;
II – apresentar, discutir e votar teses e trabalhos técnicos, nas reuniões convocadas para tal fim;
III – utilizar-se dos serviços oferecidos pela APIMEC RIO, mediante pagamento e forma fixada pela Diretoria.

Artigo 15 – São deveres dos associados efetivos, beneméritos, remidos, colaboradores e acadêmicos:

I – observar os preceitos da ética profissional e o Código de Ética da APIMEC;
II – acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da APIMEC RIO;
III – pagar pontualmente suas contribuições.

Artigo 16 – Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consignadas neste Estatuto, poderão ser aplicadas aos associados de qualquer categoria as seguintes penalidades:

a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão; e
d) eliminação (artigo 19).

Artigo 17 – As penas de advertência e suspensão serão impostas pela Diretoria, por denúncia firmada por, pelo menos, 3 (três) associados, a qual ouvirá previamente o interessado.
Parágrafo Primeiro – A pena de suspensão aplicada pela Diretoria não excederá a três meses, cabendo recurso com efeito suspensivo, ao Conselho Diretor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão.

Parágrafo Segundo – A pena de advertência será aplicada pela Diretoria mediante ofício reservado, sem registro nos assentamentos do associado, não podendo ser objeto de publicidade.

Artigo 18 – Assegurado o direito de defesa, a Diretoria poderá propor exclusão de associado ao Conselho Diretor, que só a aplicará por maioria absoluta de seus membros.

Artigo 19 – Será eliminado o associado com contribuições em atraso por prazo superior a 12 (doze) meses.

Parágrafo Único – A juízo da Diretoria, mediante recolhimento de taxa de expediente e das contribuições em atraso, o associado poderá ser readmitido.

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CAPÍTULO IV
Da Administração Social

Artigo 20 – São órgãos de administração:

a) o Conselho Diretor;
b) a Diretoria; e
c) a Secretaria Executiva.

Parágrafo Único – É órgão consultivo da Administração Social o Conselho Consultivo.

Seção I – Do Conselho Diretor

Artigo 21 – O Conselho Diretor é composto de 17 (dezessete) membros titulares, todos não remunerados, dos quais um é o Presidente da Diretoria e outro, o Vice-Presidente da Diretoria, e 3 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Artigo 22 – O mandato:

a) de cada um dos conselheiros titulares é de 3 (três) anos, contados da respectiva eleição;
b) do Presidente e do Vice-presidente são de 2 (dois) anos, contados da respectiva eleição;
c) dos suplentes, assumindo ou não a titularidade em caso de vacância, é de 1 (um) ano, contado da eleição em que foram declarados suplentes.
d) A cada ano 1/3 (um terço) do Conselho Diretor será renovado.

Parágrafo Primeiro - Cada conselheiro titular poderá ser reeleito uma única vez, considerando-se reeleição a eleição para mandato consecutivo.

Parágrafo Segundo - O disposto no Parágrafo Primeiro não se aplica aos conselheiros suplentes que tenham assumido a titularidade no curso de seus mandatos como suplentes.

Parágrafo Terceiro - O número de conselheiros titulares ligados a uma mesma empresa ou conglomerado não poderá ser superior a 2 (dois), sendo empossados aqueles que tiverem maior número de votos.

Parágrafo Quarto - O disposto no Parágrafo Terceiro anterior não se aplica nos seguintes casos:

a) ao conselheiro suplente que se torne titular no curso de seu mandato;
b) ao conselheiro que tenha se transferido para outra empresa ou conglomerado, após sua eleição.

Artigo 23 – Os conselheiros perderão seus mandatos nos seguintes casos:

I - renúncia;
II - afastamento da atividade de Profissional de Investimento por período superior a 12 (doze) meses;
III - abandono de cargo, assim considerado:

a) ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas;
b) ausência justificada a 5 (cinco) reuniões consecutivas ou 7 (sete) alternadas; ou
c) licença por período superior a 180 (cento oitenta) dias corridos, anualmente;

IV - destituição, assim considerada:

a) exclusão dos quadros sociais;
b) malversação ou dilapidação do patrimônio social da APIMEC RIO.

Parágrafo Primeiro - Toda perda de mandato será declarada em reunião do Conselho Diretor.

Parágrafo Segundo - O conselheiro punido com a perda do mandato poderá requerer revisão da penalidade ao Presidente, ficando a critério deste a convocação ou não de Assembléia Geral para decidir o assunto.

Parágrafo Terceiro - Mantida a decisão, o conselheiro punido não poderá candidatar-se a qualquer cargo eletivo se a punição tiver como fundamento o disposto no inciso IV, alínea b, deste artigo.

Parágrafo Quarto – A substituição, provisória ou definitiva, de qualquer conselheiro titular se dará pelo suplente mais votado.

Artigo 24 – Compete ao Conselho Diretor:

a) fixar as diretrizes gerais da APIMEC RIO, orientando e supervisionando suas atividades;
b) fixar a política de atuação da APIMEC - Rio junto à sua congênere nacional;
c) aprovar a alienação de bens imóveis;
d) propor reformas estatutárias, a dissolução da APIMEC RIO e a destinação de seu patrimônio;
e) aprovar o regimento interno;
f) aprovar propostas orçamentárias submetidas pela Diretoria;
g) aprovar licenças requeridas por seus membros e pelos da Diretoria;
h) criar departamentos regionais;
i) aprovar critérios adicionais para admissão de associados;
j) aprovar a outorga do título de associado benemérito;
k) aprovar critérios para a concessão de bolsas de estudo a Profissionais de Investimento carentes;
l) aprovar regulamento sobre o processo eleitoral;
m) convocar, quando julgar oportuno e conveniente, os membros do Conselho Consultivo para reunião conjunta com o Conselho Diretor;
n) resolver os casos omissos neste Estatuto, ad referendum da Assembléia Geral.

Artigo 25 – O Conselho Diretor reunir-se-á bimestralmente ou sempre que convocado pelo Presidente ou 5 (cinco) de seus membros.

Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho Diretor serão instaladas, em primeira convocação, com 8 (oito) de seus membros e, em segunda convocação, uma hora mais tarde, com 6 (seis) de seus membros, deliberando-se por maioria de votos dos presentes.

Parágrafo Segundo - Em caso de empate, cabe ao Presidente o voto de qualidade.

Seção II – Da Diretoria

Artigo 26 – A Diretoria é constituída por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição uma única vez, considerando-se reeleição a eleição para mandato consecutivo, e um mínimo de 4 (quatro) e um máximo de 6 (seis) diretores sem designação específica nomeados pelo Presidente e não remunerados.

Parágrafo Primeiro - Não se aplicará a restrição à reeleição constante do caput deste artigo para o caso do Vice-Presidente que, em razão de afastamento temporário ou definitivo do Presidente, vier a substituí-lo.

Parágrafo Segundo – Dentre os diretores sem designação específica, não mais do que 2 (dois) poderão ser conselheiros.

Parágrafo Terceiro – Todos os diretores deverão ser associados efetivos com mais de 2 (dois) anos de filiação.

Artigo 27 – Os diretores perderão seus cargos na ocorrência de qualquer das hipóteses do Artigo 23, sendo substituídos da seguinte forma:

a) o Presidente, pelo Vice-Presidente;
b) o Vice-Presidente pelo conselheiro que o Conselho Diretor escolher dentre os seus membros;
c) os demais diretores, pelos associados nomeados pelo Presidente na forma do Artigo 26.

Artigo 28 - Compete à Diretoria:

a) administrar os bens e serviços da APIMEC RIO;
b) zelar pelo fiel cumprimento do Estatuto;
c) cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
d) promover a publicação de revistas, boletins, monografias e outros trabalhos de interesse técnico, fixando-lhes o preço de venda;
e) aprovar tabelas de preços e serviços prestados pela APIMEC RIO aos associados e fixar taxas de expediente;
f) promover a realização de debates, conferências, reuniões, cursos, ciclos, congressos e outras atividades afins, decidindo sobre a periodicidade dos mesmos;
g) estabelecer relações com entidades nacionais e estrangeiras representativas da classe e outras de natureza cultural;
h) estudar e propor medidas de caráter administrativo, financeiro e econômico no âmbito da APIMEC - Rio;
i) fixar as contribuições dos associados, ad referendum do Conselho Diretor.

Artigo 29 - Compete ao Presidente:

a) representar a APIMEC RIO no Conselho Diretor da entidade nacional – APIMEC;
b) representar a APIMEC RIO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
c) convocar e presidir as reuniões de associados, de Diretoria e as Assembléias Gerais;
d) presidir as conferências, reuniões e sessões públicas;
e) assinar em conjunto com o Superintendente Executivo as atas de reuniões da Diretoria;
f) assinar em conjunto com outro Diretor os contratos que obriguem a APIMEC RIO;
g) assinar em conjunto com outro Diretor as ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamentos de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros;
h) assinar os ofícios, comunicações, representações e papéis dirigidos às autoridades e que não sejam de mero expediente;
i) abrir, rubricar e encerrar os livros da Secretaria Executiva;
j) nomear delegados ou representantes da APIMEC RIO para solenidades, congressos ou outros eventos;
k) representar a APIMEC RIO junto às Bolsas de Valores, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil, bem como junto a quaisquer outras entidades;
l) em conjunto com outro Diretor, contrair obrigações, transigir, renunciar a direitos, dispor do patrimônio social ou por qualquer forma onerá-lo, desde que devidamente autorizado pelo Conselho Diretor;
m) contratar e demitir os membros da Secretaria Executiva; e
n) delegar a outro Diretor, quando necessário, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c, d, g, h e j.

Artigo 30 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos, bem como sucede-lhe no caso de vacância.

Parágrafo Único – Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente, desempenhando as atribuições que este lhe designar.

Artigo 31 - Compete aos Diretores sem designação específica os encargos que lhes forem atribuídos pelo Presidente.

Artigo 32 – A APIMEC RIO poderá outorgar procuração para os membros da Secretaria Executiva ou outros membros da Diretoria, para representar a entidade em juízo ou fora dele, para a representação perante terceiros, inclusive repartições públicas, e para a movimentação de fundos e todos os demais atos de caráter administrativo e financeiro.

Parágrafo Único – As procurações serão sempre assinadas pelo Presidente em conjunto com outro Diretor, terão prazo de validade determinado, sendo vedado o substabelecimento, exceto as procurações ad judicia.

Artigo 33 – A APIMEC - Rio, para contrair obrigações, dispor de seu patrimônio ou movimentar fundos disponíveis, obrigar-se-á pela assinatura conjunta de dois Diretores.

Artigo 34 – A critério do Presidente poderão ser criados comitês, compostos por um coordenador e um sub-coordenador, para trabalhar com temas propostos pela Diretoria.

Seção III – Da Secretaria Executiva

Artigo 35 - A Secretaria Executiva será composta, no mínimo, pelo Superintendente Executivo e, a critério do Presidente, poderá ter outros superintendentes, que terão a designação que lhes for por este atribuída.

Artigo 36 – Compete ao Superintendente Executivo:

a) coordenar e desenvolver todas as atividades administrativas da APIMEC RIO, conforme diretrizes do Conselho Diretor e da Diretoria;
b) superintender os trabalhos da Secretaria Executiva e da sede social, propondo à Diretoria as providências administrativas e disciplinares necessárias à sua eficiente organização;
c) redigir e assinar a correspondência;
d) organizar a ordem do dia das reuniões de associados, do Conselho Diretor, da Diretoria e das Assembléias Gerais;
e) responsabilizar-se pela guarda do arquivo da Secretaria Executiva, mantendo-o em ordem e em dia;
f) lavrar e subscrever as atas das reuniões de associados, da Diretoria, do Conselho Diretor, e das Assembléias Gerais;
g) proceder à leitura das atas e papéis do expediente nas reuniões de associados, da Diretoria, do Conselho Diretor, e das Assembléias Gerais;
h) fornecer ao Presidente todos os dados referentes à Secretaria Executiva, a fim de que este possa elaborar o relatório anual;
i) superintender os serviços gráficos e as publicações editadas pela APIMEC RIO; e
j) dar suporte e assistência aos comitês;
k) coordenar o trabalho dos funcionários da APIMEC RIO.

Artigo 37 – O Superintendente Executivo e demais superintendentes serão contratados pela APIMEC RIO como empregados ou prestadores de serviço sem vínculo empregatício.

Artigo 38 – O Superintendente Executivo e demais superintendentes, quando convocados, poderão participar das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria, mas sempre sem direito a voto.

Artigo 39 – A remuneração do Superintendente Executivo e dos demais superintendentes será determinada pela Diretoria e homologada pelo Conselho Diretor.

Seção IV – Do Conselho Consultivo

Artigo 40 – O Conselho Consultivo é órgão independente, sem poderes de gestão, representação ou deliberação, pelo que os seus integrantes não têm direito de voto.

Artigo 41 – O Conselho Consultivo é composto pelos Presidentes e Vice-Presidentes das 3 (três)últimas gestões, não percebendo os seus membros qualquer remuneração.

Artigo 42 - A cada dois anos serão renovados dois cargos do Conselho Consultivo, nas mesmas datas em que for procedida à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, sendo feita nessa oportunidade a substituição de dois membros, sempre recaindo essa substituição sobre os dois membros que há mais tempo integram o Conselho Consultivo.

Parágrafo Único - Estão impedidos de fazer parte do Conselho Consultivo o Presidente e o Vice-Presidente em exercício da APIMEC RIO.

Artigo 43 - Compete ao Conselho Consultivo o aconselhamento da APIMEC RIO nas questões relevantes da entidade e dos mercados financeiro e de capitais.

Artigo 44 - O Conselho Consultivo se reunirá sempre que os interesses sociais da APIMEC RIO o exigirem, mediante, pela ordem:

a) convite do Presidente;
b) convite do Vice-Presidente;
c) convite de 4 (quatro) membros quaisquer do Conselho Diretor.

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CAPÍTULO V
Das Assembléias Gerais e Eleições

Seção I – Das Assembléias Gerais

Artigo 45 - A Assembléia Geral da APIMEC RIO se reunirá:

a) ordinariamente, até o dia 15 de março de cada ano, para examinar e deliberar sobre o Relatório do Conselho Diretor e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício anterior;
b) ordinariamente, até a última sexta feira do mês de novembro de cada ano, para eleger 1/3 do Conselho Diretor;
c) ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, para eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação;
d) extraordinariamente, para deliberar sobre:

I - a reforma do Estatuto Social;
II - a dissolução da APIMEC RIO e a destinação de seu patrimônio, de acordo com o Artigo 50, parágrafos 2º, 3º e 4º;
III –destituir os membros do Conselho Diretor, Presidente e Vice-Presidente da Associação.
IV- outros assuntos de interesse social.

Artigo 46 - As Assembléias Gerais poderão ser convocadas:

a) pelo Presidente;
b) pela maioria dos membros do Conselho Diretor;
c) por l/5 (um quinto) dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro - A convocação das Assembléias Gerais será efetuada mediante edital de convocação especificando local, dia, hora e ordem do dia.

Parágrafo Segundo - O edital de convocação será afixado na sede social e remetido aos sócios por carta ou por meios eletrônicos, com 15 (quinze) dias de antecedência.

Artigo 47 - As Assembléias Gerais são instaladas:

a) em primeira convocação, com a maioria dos associados efetivos em pleno gozo de seus direitos;
b) em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de associados efetivos em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Primeiro - As decisões das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos.

Parágrafo Segundo – Nas deliberações das Assembléias Gerais será admitido o voto por procuração, limitado a 1 (um) o número de mandatos por procurador.

Seção II – Das Eleições Gerais

Artigo 48 - As eleições gerais serão realizadas até a última sexta-feira do mês de novembro para, anualmente, renovar l/3 dos membros do Conselho Diretor, e bianualmente, eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Associação.

Parágrafo Primeiro - O Conselho Diretor estabelecerá, anualmente, até o dia 31 de outubro, as normas do processo eleitoral.

Parágrafo Segundo – A eleição será por votação direta e secreta, sendo o Presidente e o Vice-Presidente eleitos em chapa separada dos candidatos ao Conselho Diretor.

Parágrafo Terceiro – Será admitido o voto por correspondência, vetado o voto por procuração.

Parágrafo Quarto - Em caso de empate no número de votos, assumirá o cargo o associado com maior tempo de filiação na categoria de efetivo.

Artigo 49 - A posse dos Conselheiros eleitos, do Presidente e do Vice-Presidente deverá ser efetivada até a primeira quinzena do mês de janeiro imediatamente seguinte à eleição, sob pena de ser considerada renúncia ao cargo.

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CAPÍTULO VI
Do Patrimônio Social, Balanço e Exercício Social.

Artigo 50 - O Patrimônio Social da APIMEC RIO é constituído de:

a) bens e direitos atuais e futuros;
b) donativos, legados e contribuições de qualquer natureza;
c) auxílio e subvenções que lhe sejam concedidas;
d) superávit da receita social de cada exercício, sendo vedada a distribuição de lucros e de qualquer participação nos resultados a seus associados, conselheiros ou diretores.

Parágrafo Primeiro - Todo o patrimônio da APIMEC RIO será integralmente utilizado na realização dos objetivos da entidade.

Parágrafo Segundo - Em caso de dissolução da APIMEC RIO, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os associados, tendo a destinação que lhe der a Assembléia Geral Extraordinária especificamente convocada para tal fim.

Parágrafo Terceiro - No caso do Parágrafo Segundo, o patrimônio deverá obrigatoriamente ser revertido em benefício de instituições técnicas, científicas, culturais ou congêneres, que sejam obrigatoriamente entidades reconhecidas como de utilidade pública ou de fins filantrópicos, com sede no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Quarto - A Assembléia Geral Extraordinária convocada para deliberar sobre a dissolução da entidade e destinação de seu patrimônio só poderá ser instalada com a presença de mais da metade dos associados efetivos.

Artigo 51 - Os associados, conselheiros e diretores não respondem solidária ou subsidiariamente por dívidas e obrigações da APIMEC RIO.

Artigo 52 - O exercício social coincidirá com o ano civil.

Artigo 53 – As demonstrações financeiras da APIMEC - Rio serão obrigatoriamente auditadas por empresa independente de auditoria escolhida pelo Conselho Diretor.

Parágrafo Único – Uma mesma empresa independente de auditoria não poderá auditar as demonstrações financeiras da APIMEC – Rio por mais de 3 (três) anos consecutivos, cumprindo ao Conselho Diretor a observância desta regra no ato da escolha dos auditores.

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CAPÍTULO VII
Disposições Transitórias

Artigo 54 - Na eleição para o Conselho Diretor que ocorrerá no dia 24 de novembro de 2006, como ele se renovará na sua totalidade, os 5 (cinco) candidatos mais votados exercerão o mandato de 3 (três) anos; os 5 (cinco) candidatos seguintes com maior número de votos exercerão mandato de 2 (dois) anos, e os últimos 5 (cinco) candidatos exercerão mandato de 1 (hum) ano. Os 3 (três) candidatos seguintes serão suplentes.

Artigo 55 – O presente Estatuto Social foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária dos Associados de 18/10/2006 e entra em vigor nesta mesma data.

 

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.

 

   
   
   
EDMILSON LOUREIRO DE LYRA
LUIZ FERNANDO LOPES FILHO
Diretor Presidente
Secretário
   
   
ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES
OAB/RJ nº 16661

 

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